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Via Fosperj,

Nesta segunda-feira (13/04), o governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, sancionou a Lei nº 8793/20, que autoriza o poder Executivo a promover as inclusões e modificações necessárias no orçamento de 2020.

A Lei indica uma grande conquista do Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Rio de Janeiro – FOSPERJ que, durante meses, esteve na Alerj articulando com a presidência da Casa, diversos parlamentares e com a Comissão de Servidores Públicos em busca de avanços importantes na luta para recomposição dos servidores.

De autoria inicial dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Flávio Serafini e Eliomar Coelho (ambos do PSOL) e pedidos de coautoria de mais 11 deputados, a Lei trata da autorização legislativa para que o Executivo realize a recomposição inflacionária dos servidores do estado, conforme previsto na Constituição Federal e no próprio Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.

Para o FOSPERJ, a sanção representa um importante passo para as negociações com o Executivo, pois autoriza as alterações necessárias no orçamento. Aliada à ajuda que o Estado deverá receber com a derrota temporária do Plano Mansueto, ainda em tramitação no Congresso, o Governo terá plenas condições de manter todos os compromissos com os servidores.

O respiro na arrecadação, desmonta o argumento das medidas que direcionam o pagamento da conta da crise do coronavírus para o servidor. Um quadro um pouco mais favorável e muito oposto ao apresentado pelo Goveno no dia 20/03, com o panorama da crise fiscal do estado, quando apontou medidas para minimizar o impacto do recuo econômico. Entre elas estavam diversos ataques aos servidores como suspensão do pagamento da antecipação do 13º e contingenciamento prévio do orçamento.

Neste momento de crise, são medidas urgentes para garantir uma prestação de serviços públicos de qualidade para a população do Rio de Janeiro.

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