O juiz Leonardo Grandmasson, da 8ª Vara de Fazenda Pública, determinou o arresto de R$ R$ 61.585.849,99 das contas de autarquias estaduais para o pagamento dos salários de outubro de serventuários e magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O magistrado apresentou em despacho o pedido para arresto das contas do Detran/RJ, da Loterj, da Agenersa e, por fim, da Agetransp. Até esta segunda-feira, 33% da folha de pagamento do TJ-RJ havia sido quitada. O governo do estado já avisou ao poder que não terá condição de fazer o repasse obrigatório do duodécimo até o fim do dia. Os serventuários fazem protesto neste momento em função do atraso.

Na decisão de Grandmasson, ele cita que as autarquias são uma ferramenta administrativa para diversificar atribuições típicas de Estado. O magistrado ainda criticou a falta do repasse obrigatório ao TJ-RJ. O governo estadual deveria ter repassado, até esta segunda-feira, parcela do Orçamento destinada ao Judiciário. Na semana passada, porém, afirmou que não teria condições de cumprir com a sua obrigação. Por lei, serventuários e magistrados recebem no último dia útil do mês trabalhado.

Fonte: Extra

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