Com o objetivo de facilitar os procedimentos para concessão de aposentadoria dos servidores públicos, reduzindo o número de erros nos processos, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) criou uma ferramenta de apoio aos órgãos e entidades jurisdicionados que permite verificar a prévia habilitação dos interessados ao benefício. Em formato de planilhas Excel, a Ferramenta de Apoio da Área de Pessoal (FAAP) tem download gratuito, por meio dolink Jurisdicionados, área de pessoal, na homepage deste site (www.tce.rj.gov.br).

A FAAP é de uso facultativo pelos jurisdicionados. No entanto, sua adoção contribui para o aumento da produtividade e da efetividade do jurisdicionado e do Tribunal. Caso o servidor atenda os requisitos para a concessão do benefício, uma cópia das planilhas “ficha funcional”, “mapa de tempo de serviço” e “conclusão” poderá ser inserida no respectivo processo a ser encaminhado ao TCE-RJ como documentação subsidiária comprobatória de capacidade legal de aposentadoria.

Graças a sua precisão técnica, a ferramenta evita a ocorrência de erros tão comuns de julgamento, como o tempo de contribuição, a fundamentação legal e a idade, que prejudicam os trabalhos de instrução pela área de pessoal do Tribunal, resultado em diligências e devoluções dos autos, e, consequentemente, em um tempo maior de tramitação dos processos.

Com a FAAP, o jurisdicionado é capaz de identificar, em tempo real de preenchimento, se determinado candidato à aposentadoria atende ou não os requisitos legais indispensáveis para a modalidade/regra pretendida. Caso o candidato não atenda algum requisito ou determinada informação não esteja coerente com seus dados funcionais, críticas automáticas são apresentadas de imediato para pronta correção ou, se for o caso, para que seja alterada a modalidade e/ou regra de aposentadoria a ser escolhida em uma lista de possibilidades.

Durante o período inicial de uso e aperfeiçoamento da ferramenta, o TCE-RJ ministrou oficinas, com o apoio de sua Escola de Contas e Gestão, para esclarecer os jurisdicionados sobre o funcionamento da FAAP. Foram capacitados 108 servidores, representantes de 45 municípios, envolvendo 60 diferentes órgãos. Diante do preenchimento simplificado e gratuidade do serviço, mesmo municípios que já dispõem de programas para análise da concessão de aposentadoria optaram por enviar servidores para as oficinas e demonstraram interesse em migrar para a FAAP.

A nova ferramenta pode ser utilizada por órgãos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e as entidades da administração indireta vinculadas ao Regime Jurídico Único, incluídas as fundações públicas de direito público, instituídas e mantidas pelos referidos poderes.

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