projeto-de-lei-do-mprj-que-fortalece-as-entidades-de-classe-sera-votado-nesta-quarta-dia-27-11

É histórico! Após intensa articulação da diretoria da Assemperj/Sindsemp-RJ, será votado na Alerj, na próxima quarta-feira, dia 27, às 15h, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2019, de autoria do MPRJ, que regulamenta o afastamento de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPRJ para o exercício de funções de direção em associação de classe, sindicato ou federação da categoria, observado um escalonamento do número de filiados/associados. Além disso, o PLC também altera aspectos importantes do LC 106/02, que dispõe sobre a Lei Orgânica do MPRJ.

Para a diretoria da Assemperj/Sindsemp-RJ é importante que a lei garanta o efetivo exercício do direito associativo e sindical, de modo similar ao que já ocorre na maioria dos MPs estaduais brasileiros. Atualmente, somente o presidente da Assemperj pode vir a ser afastado, mediante ato discricionário do PGJ, para a defesa dos interesses da categoria, que conta com quase 4mil servidores espalhados por todo o estado. A Assemperj/Sindsemp-RJ tem quase 1.900 associados e mais 350 associados conveniados.

De acordo com o projeto, serão observadas as seguintes regras:

I – tratando-se de associação de classe:

a) com até 1.000 associados, 1 (um) servidor afastado;

b) com 1.001 a 2.000 associados, até 2 (dois) servidores afastados;

c) com mais de 2.000 associados, até 3 (três) servidores afastados;


II – tratando-se de sindicato da categoria regularmente constituído ou de federação, 1 (um) servidor afastado.

O projeto recebeu emendas parlamentares que deverão ser votadas durante a sessão. Por tudo isso, é importante que os servidores compareçam à Alerj, dia 27/11, às 15h, para reforçar o pedido pela aprovação, uma vez que o momento político/institucional/financeiro e os desafios que se avizinham demandam ainda mais o fortalecimento da atuação das entidades em defesa da categoria. A conquista é de todos os servidores, pois contarão com a possibilidade de ter as entidades muito mais estruturadas e atuantes.

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