A Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que proíbe a expansão dos gastos públicos por vinte anos foi aprovada na Comissão Especia da Câmara dos Deputados, na última quinta-feira (6). A votação aconteceu apenas quatro dias após as eleições municipais. Vinte e três contra sete deputados aprovaram o ajuste fiscal que limita as gastos do governo federal à variação do índice oficial de inflação (IPCA) aferida no ano anterior. Para ser aprovada, a PEC 241 precisa de, pelo menos, 308 votos favoráveis, em dois turnos.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o Plenário votará a proposta na próxima segunda-feira (10). O relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), decidiu suprimir a ampliação da vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2036. Este recurso permite o governo gastar livremente 30% da arrecadação com determinadas contribuições e permanece com a validade de até 2023.

Perdas de bilhões para o setor público

Em uma simulação feita pelo Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos (Dieese), aplicando a regra de ajuste fiscal proposto pelo governo Temer, durante 20 anos, e supondo o intervalo de dez últimos anos (2006 a 2015), por exemplo, a perda acumulada de recursos da União seria da ordem de R$ 2,2 trilhões, ou 44% de queda no orçamento público.

Pela simulação da PEC aplicada à última década, o Ministério da Educação teria perdido R$ 111 bilhões, uma queda de receita de 62%. O Ministério da Saúde teria subtraído das suas contas R$ 149,7 bilhões (queda de 36%).

As políticas de desenvolvimento social, que incluem incentivo à geração de emprego formal, combate à fome e programas assistenciais de geração de renda, como o Bolsa Família, também perderiam, na ordem de R$ 79 bilhões, ou 50%, a menos, do que foi a arrecadação, no mesmo período.

Reforma da Previdência e Trabalhista: remédios amargos para manter o lucro do mercado

O atual governo federal está tão certo da aprovação do novo regime fiscal que apesar das normas da PEC não terem sido aprovadas ainda pelo Congresso Nacional já estão previstas no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. Os prejuízos para o setor público serão de fato imensos e abrirão as portas para a implementação de outras duas reformas, a da Previdência e a Trabalhista.

Com a restrição orçamentária por tantos anos, para tentar alavancar a economia e, ainda, manter os ganhos dos bancos e do empresariado, os governos terão que retirar recursos de algum lugar e, certamente, quem vai pagar essa conta são os servidores, trabalhadores da iniciativa privada, aposentados e pensionistas.

Com a reforma trabalhista que reduz direitos, flexibiliza e aumenta as jornadas e impõe o acordado sobre o legislado, os salários serão cada vez mais desvalorizados e a taxa de lucro de banqueiros e empresários estaria garantida. Aprovando também a reforma da Previdência, o governo poderá desvincular os reajustes do Salário Mínimo ou ainda reduzir seu aumento real. A “economia” feita pelo governo com a Previdência Social será jogada para os juros da dívida pública em conformidade com as exigências dos organismos financeiros internacionais, como o FMI e o Banco Mundial.

Votaram contra a PEC do Ajuste

Alessandro Molon (Rede/RJ)

Danilo Cabral (PSB/PE)

Patrus Ananias (PT/MG)

Jorge Solla (PT/BA)

Erika Kokay (PT/DF)

Subtenente Gonzaga (PDT/MG)

Angela Albino (PCdoB/SC)

Os demais 23 deputados da comissão não foram nominados. Na ata da votação consta apenas o nome dos parlamentares contrários que solicitaram sua inclusão.

Fonte: Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal do Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe)

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