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Congelamento de recursos para Educação e Saúde. Congelamento de salários no serviço público. Congelamento do salário mínimo. Durante 20 anos, a economia brasileira poderá estar exclusivamente voltada para favorecer apenas três segmentos: empresários, banqueiros e credores internacionais. Com a aprovação do ajuste fiscal em primeiro turno na Câmara dos Deputados, por 366 a 111, o governo Temer segue articulando com sua base aliada a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 241/2016. A proposta volta a ser votada pelos deputados, em segundo turno, que pode acontecer no dia 24, segundo o relator da emenda, deputado Darcísio Perondi (PMBD/RS). Depois segue para o Senado.

A emenda que já vem sendo chamada pela população de “PEC da Maldade” limita o orçamento dos órgãos públicos à inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). Mesmo que o país aumente a arrecadação frente às despesas, os órgãos públicos não poderão aumentar salários, fazer investimentos, melhorar os serviços públicos, nem conceder ganho real ao salário mínimo. Justamente as medidas adotadas pelo governo anterior e que, nos últimos anos, aumentou o poder aquisitivo dos trabalhadores, aumentou salários de servidores, com a reposição de perdas históricas, e ainda garantiu diversas conquistas sociais.

Resguardo

Temendo o desgaste durante o mandato e perder votos com a emenda impopular, o governo Temer deixará para implementar o ajuste a partir de 2018. Com isso, o governo se resguarda das críticas e protestos da população, que rapidamente sentirá os efeitos do ajuste com o sucateamento das escolas, universidades, escolas técnicas, hospitais e de todo o sistema de saúde público. Uma manobra para evitar que governo e aliados sejam punidos daqui a dois anos, nas urnas.

Com os recursos congelados, a tendência é que os governos privatizem as empresas estatais, cortem cargos e funções públicas, enxugando a máquina para tentar não ultrapassar o teto de despesas.

De volta ao FMI

Os grandes beneficiários da nova política serão os credores internacionais, já que o pagamento de juros e amortização das dívidas não estarão sujeitos ao teto de gastos. Ou seja, o que sobrar do arrocho social ficará livre para que o governo se endivide externamente com a justificativa de crescer a economia interna.

Não é a toa que o Fundo Monetário Internacional (FMI) volta a aparecer no noticiário nacional. No último dia 29 de setembro, após missão oficial ao País, o organismo internacional recomendou ao governo brasileiro a revisão da fórmula para cálculo do salário mínimo, a aprovação de um teto para os gastos públicos e as reformas da Previdência e trabalhista no Brasil. Ora, toda essência da PEC 241. O FMI defende também uma abertura da economia, com redução de tarifas e barreiras não tarifárias.

Impacto do ajuste na Previdência

O passo seguinte à aprovação do ajuste é preparar o terreno, pela ótica do governo, para a reforma da Previdência. De cara, seriam desvinculados os reajustes do piso da Previdência e do reajuste do salário mínimo, e, ainda, se mudaria o critério de reajuste dos demais benefícios para que o IPCA seja adotado em lugar do INPC.

A despesa de 2016 com os atuais aposentados e pensionistas, mantida a correção anual pelo INPC para todos os benefícios do INSS, já está no limite imposto pela PEC. As nova aposentadorias só poderiam ser pagas com o corte de outra despesas.

Aposentados no serviço público

No caso do servidor, a situação poderá ser mais grave. Os atuais aposentados e pensionistas, além do congelamento do benefício durante a vigência da PEC, poderão ter que contribuir com alíquota maior e sobre a totalidade do benefício.

Os que ingressaram no serviço público antes de 2003, pela atual regra de transição, ainda têm direito à paridade e integralidade dos proventos. Mas, com a PEC, perderão esse direito, podem ter que contribuir com uma alíquota maior por mais tempo em atividade, mesmo que haja nova regra de transição em relação ao tempo que falta para aposentaria.

Desconstruindo a “crise”

Lançado nessa segunda-feira (10), o documento ‘Austeridade e Retrocesso: Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil’ desconstrói a PEC 241 e o discurso da austeridade. O material foi elaborado a pedido do Fórum 21 pelo Grupo de Trabalho de Macro da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP) e Plataforma Política Social, da Fundação Friedrich Ebert.

“A austeridade é uma política deliberada de ajuste da economia por meio de redução de salários e gastos públicos supostamente com o objetivo de reduzir a dívida e aumentar lucros e a competitividade das empresas.
A recomendação de que o Estado deve cortar gastos em momentos de crise parte de uma falácia de composição que desconsidera que se todos os agentes cortarem gastos ao mesmo tempo, inclusive o Estado, não há caminho possível para o crescimento. A solução mais razoável para tratar de um desajuste fiscal em meio a uma recessão é, portanto, estimular o crescimento, não cortar gastos”, dizem os analistas.

Fonte: Sisejufe

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