No último dia 24/02 o plenário virtual do STF finalizou a votação da ADI 4.782/RJ, ajuizada pelo ex-governador Sérgio Cabral, no ano de 2012. O alvo da ADI foi a emenda à constituição estadual do RJ (CERJ) que constitucionalizou o adicional por tempo de serviço (ATS), também conhecido como triênio, no capítulo dedicado aos servidores públicos da CERJ. A emenda fora proposta pela Alerj, e o requerente alegou inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa legislativa.
Como já esperado, a relatoria e voto do Ministro Gilmar Mendes foi no sentido da procedência do pedido, no que foi seguido pelos demais ministros, fulminando o artigo 83, inciso IX da carta magna estadual. As entidades estaduais de servidores participaram do julgamento como amicus curiae, mas não foi possível reverter o resultado.
Com isso, uma vez publicada a decisão, haverá a desconstitucionalização do adicional por tempo de serviço dos servidores públicos estaduais. Porém, nada muda por ora, uma vez que o adicional tem previsão em diversas leis estaduais sobre a carreira de servidores, inclusive a Lei Estadual 5.891/11, que trata do quadro auxiliar de servidores do MPRJ.
Claro que a desconstitucionalização é um alerta, já que agora o caminho está livre para eventuais investidas sobre os triênios por parte dos chefes dos poderes. As entidades de representação dos servidores estão em alerta a respeito do tema. No caso do MPRJ, apenas o PGJ poderia retirar o adicional da Lei Estadual 5.981/2011, uma vez que se trata de organização do quadro próprio do MPRJ, e, portanto, de reserva de iniciativa para alteração legislativa. Não vemos nenhum movimento neste sentido nem no executivo, tampouco interna corporis.
A maior ameaça, neste momento, contra essa e outras vantagens, como a licença prêmio e as promoções e progressões, etc., vem das PECs emergencial e da Reforma Administrativa, como se pode observar dos debates e movimentações no Congresso Nacional a respeito do tema diante da eleição dos novos presidentes das casas legislativas.
Portanto, solicitamos que todos os associados e servidores do MPRJ se manifestem publicamente nas suas redes sociais e nas redes dos seus parlamentares e lideranças, de forma a pressionar a opinião pública e os parlamentares sobre esses ataques.
Aproveitando o ensejo, convocamos todos para a live sobre as reformas em andamento no Congresso Nacional. O evento é organizado pela Federação Nacional de Servidores do MPs (Fenamp) e pela Associação Nacional dos Servidores do MPs Estaduais (Ansemp) e terá a participação do cientista político e sócio-diretor da consultoria e assessoria parlamentar MetaPolítica.
