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O governador Wilson Witzel sancionou a lei que regulamenta regras para afastamento de servidores do MPRJ para exercerem funções em diretorias de sindicatos e associações que representem a categoria. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado na última terça-feira (24/12).

O projeto de lei foi aprovado na Alerj no dia 11 deste mês, após forte articulação da Associação e com apoio da Administração Superior do MPRJ. A lei permite afastar, já neste momento, até mais dois servidores efetivos a partir de 02 (dois) servidores, sendo um dirigente da Assemperj e outro dirigente da federação nacional dos servidores de Ministério Público (FENAMP). Fica garantido ao servidor afastado sua remuneração e vantagens de servidor público do MPRJ.

Com a sanção, a Assemperj/Sindsemp-RJ vai protocolar já nesta tarde (26/12) o ofício pedindo o afastamento de dois servidores para compor a atual diretoria. A expectativa é em breve os diretores afastados já estejam colaborando para prestarmos um atendimento cada vez mais qualificado aos nossos associados.

A conquista consolida uma atuação importante da Assemperj/Sindsemp-Rj no sentido de garantir maior participação da diretoria eleita e de ampliar a atuação sindical/associativa das entidades, fomentando o surgimento de lideranças de classe.

Veja o texto final da Lei Complementar no Doerj pelo link:

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