A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que representa 4 mil juízes do Trabalho, emitiu uma nota conclamando o presidente Michel Temer a vetar a lei da terceirização, aprovada nessa quarta-feira (22/03), na Câmara dos Deputados. A lei regulamenta a terceirização em todas as atividades dos setores privados e também no serviço público.

“A Anamatra lamenta a aprovação do PL nº 4302/98 (que libera a terceirização para todas as atividades), na certeza de que não se trata de matéria de interesse da população, convicta ainda de que a medida contribuirá apenas para o empobrecimento do país e de seus trabalhadores”. A nova lei foi aprovada em uma votação sem muita folga: 231 votos a favor e 188 votos contrários e 8 abstenções.

Hoje, há jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho (TST) em súmula que não permite a terceirização das atividades-fim, ou aquelas que são específicas do setor de produção, negócio ou serviço da empresa contratante. Até aqui, uma escola não pode terceirizar professores; um hospital, médicos ou enfermeiros; uma fábrica de automóveis, seus operários; ou uma empresa de ônibus, seus motoristas. Ou seja, o comerciante, empresário ou gestor público só pode contratar mão-de-obra para atividades não especializadas do seu setor. Um exemplo muito comum em todas as áreas é a terceirização de serviços de segurança e de limpeza.

Segundo a Anamatra, com a lei, que segue agora para a sanção de Michel Temer, os salários serão sem dúvida alguma reduzidos e rebaixadas as condições de trabalho para milhões de brasileiros, “instituindo como regra a precarização nas relações laborais”.
Os juízes do trabalho dizem que há hoje cerca de 12 milhões de trabalhadores terceirizados contra 35 milhões de contratados diretamente. A Associação acredita que esses números serão invertidos com liberalização da terceirização.

Aumento da rotatividade no emprego

“Não se pode deixar de lembrar a elevada taxa de rotatividade que acomete os profissionais terceirizados, que trabalham em média três horas a mais que os empregados diretos, além de ficarem em média 2,7 anos no emprego intermediado, enquanto os contratados permanentes ficam em seus postos de trabalho, em média, por 5,8 anos”, dizem os magistrados.
Se a lei for sancionada por Temer essa rotatividade aumentará para todos. Contratados diretamente serão substituídos por terceirizados que recebem salários menores e o índice de rotatividade tenderá a subir.
O número de acidentes de trabalho no Brasil que é altíssimo entre os terceirizados (de dez acidentes, oito acontecem com empregados terceirizados) tende a ser agravado ainda mais entre todos os trabalhadores. A Anamatra chama a atenção para os prejuízos tanto para trabalhadores como para a Sistema Único de Saúde e a Previdência Social que, “além do mais, tende a sofrer impactos negativos até mesmo nos recolhimentos mensais, fruto de um projeto completamente incoerente e que só gera proveito para o poder econômico”.

Fim dos concursos públicos

A lei significa também o fim do concurso público e um incentivo ao nepotismo nos municípios, no Estado e na União, na opinião do procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury “Não vai ter mais concurso público porque todos esses serviços poderão ser terceirizados”, avaliou o procurador, para o Jornal Brasil de Fato.
O procurador-geral, porém, indica que há chances de a lei ser anulada por contrariar o segundo parágrafo do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos”. No entanto, ele pondera que o Senado poderá pressionar a votação do PL 4330, cujo relator é o senador de oposição Paulo Paim (PT-RS).

“Pejotização”

Em 2015, a Câmara havia aprovado uma proposta de terceirização que impedia a demissão de trabalhadores em regime de CLT para recontratá-los como Pessoa Jurídica. O profissional que é contratado com CNPJ, os chamados Micro Empresários Individuais – MEI, só podem ter renda anual de até R$ 60 mil e não têm direitos garantidos aos regidos pela CLT, como 13o salário, férias e auxílio desemprego.

O projeto aprovado essa semana, que foi encaminhado há quase vinte anos pelo ex-presidente Fernando Henrique, não possui dispositivo para coibir a chamada “pejotização”, que para os empregadores significa uma bela economia em recolhimento de impostos e para o empregado uma relação precarizada e instável.

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