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Via Fenamp,

A FENAMP e a ANSEMP acompanham de perto a tramitação de duas propostas de resolução no CNMP, relativas ao número de cargos comissionados e seu preenchimento por servidores de carreira.

Estão na capital federal os dirigentes Márcio Gleyson Bittencourt, da Comissão de Assuntos Legislativos da FENAMP e Diretor de Relações Institucionais da ANSEMP; Alberto Ledur, da Comissão de Organização da FENAMP; e Sinivaldo Naves, da Comissão de Assuntos Jurídicos da FENAMP.

A primeira das Propostas de Resolução trata do percentual de cargos em comissão que devem ser providos por servidores de carreira, regulamentando o Art. 37, V, fixando em 50% o número de cargos em comissão que devem ser providos por servidores de carreira. Tal fixação se aplica aos Estados que não possuem regulamentação. Esta proposta foi apresentada pelo conselheiro Valter Scheuquener e, na nossa avaliação, é tímida, já que não enfrenta a realidade dos Estados que possuem percentuais regulamentados bem abaixo dos 50%.

Por provocação da ANSEMP, o Conselheiro Valter apresentou a segunda proposta de resolução. Nela, há a previsão de limite de número de cargos em comissão em relação ao número de servidores efetivos, com vistas a garantir o cumprimento do princípio da proporcionalidade. A proposta do Conselheiro é que o número de Comissionados não pode ser superior a 50% do número de servidores efetivos.
Pelo menos dez estados teriam que se adaptar e outros, como o RS, ficariam no limite desta regulamentação, não podendo ocupar mais cargos comissionados sem ampliar a contratação de efetivos.

A primeira resolução seria colocada em discussão na sessão do dia 9 de abril, mas foi adiada a partir de pedido do relator, Conselheiro Gustavo Vale Rocha. A FENAMP foi habilitada no procedimento como interessada e já começamos a distribuir memoriais e fazer contatos com os conselheiros. A proposta deve ser colocada em julgamento no dia 23/04, com sustentação oral da Assessoria Jurídica Nacional da FENAMP, que está a cargo do Escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que tem sede em Brasília.

Assim como esta semana, teremos plantão de dirigentes da FENAMP e da ANSEMP na semana do julgamento.

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