Estatuto

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

CAPÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS

Art. 1º. A ASPROJU – Associação dos Servidores da Procuradoria-Geral de Justiça, fundada em 15 de julho de 1991, é uma associação civil, sem fins econômicos, de duração indeterminada, dotada de personalidade jurídica de direito privado e distinta da de seus membros.

§ 1°. A Associação não mais utilizará o nome anterior, previsto no caput desse artigo, passando a denominar-se ASSEMPERJ – Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, mantendo seu caráter representativo e sem fins econômicos.

§ 2°. A Associação tem sua sede na Travessa do Ouvidor n° 38, segundo andar, Rio de Janeiro Capital, todavia, poderá estabelecer-se em outro local ou, ainda, abrir filiais.

Art. 2º. A ASSEMPERJ tem por finalidades:

I. Incentivar a união, a solidariedade e o espírito de cooperativismo entre os seus associados, para melhor defesa, destaque e bem-estar da classe;

II. Representar politicamente os servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

III. Representar judicialmente os servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, podendo, para tanto, oferecer todas as medidas judiciais cabíveis na defesa dos direitos dos mesmos, inclusive ação direta de inconstitucionalidade.

IV. Ampliar e defender os direitos e conquistas profissionais dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

V. Buscar o aumento da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como lutar por melhores condições de trabalho;

VI. Lutar por melhores condições previdenciárias, de saúde, de seguridade e de assistência social para os servidores do Ministério Público, seus dependentes e beneficiários;

VII. Promover e organizar atividades recreativas, desportivas e culturais;

VIII. Promover, por todos os meios, a informação e conscientização dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro acerca de seus direitos e deveres, bem como sobre as atividades desenvolvidas pela Associação;

IX. Filiar-se, nos termos deste estatuto, a outras organizações que tenham finalidades semelhantes à ASSEMPERJ;

Art. 3º. A Associação poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas para a execução de suas finalidades.

Art. 4º. Os membros da diretoria ou do quadro social não receberão nenhum tipo de remuneração, bem como não será distribuído nenhum lucro.

§ 1º. Os membros da diretoria que estiverem trabalhando para a Associação em regime de dedicação exclusiva poderão receber vale refeição e vale transporte. O primeiro fixado de acordo com critérios razoáveis de mercado, levando em conta o padrão social dos servidores do Ministério Público. O segundo, por sua vez, arbitrado de acordo com o valor da tarifa de transporte coletivo e com número de deslocamentos realizados pelo dirigente.

Art. 5º. O patrimônio da Associação, no caso de sua extinção, será destinado conforme dispuser a Assembléia Geral.

Art. 6º. Os associados não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pela Associação, ainda que integrem seus órgãos diretivos.

CAPÍTULO II

DO QUADRO SOCIAL

Dos Associados

Art. 7º. A ASSEMPERJ é composta pelas seguintes categorias de associados:

I. Associado Titular: são os servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ativos e inativos, do quadro permanente ou extra-quadro em exercício.

II. Associado Benemérito: são os Associados Titulares que tenham prestado relevantes serviços na realização das finalidades estatutárias da Associação e como tal foram reconhecidos pela maioria da Assembléia Geral especialmente convocada.

III. Associados Convidados: são os familiares dos Associados Titulares ou Beneméritos, limitados ao cônjuge, ascendentes e ou descendentes.
Considera-se ainda Associado Convidado a(o) companheira(o), enteado ou menor que o Associado tenha a guarda judicial.

§ 1º. Os Associados Convidados não poderão votar ou ser votados, bem como não serão representados pela Associação em juízo.

§ 2º. Os Associados Titulares ingressam na Associação mediante simples requerimento.

§ 3º. O ingresso do Associado Convidado será realizado mediante requerimento do Associado Titular ou Benemérito, sendo que a contribuição social do Associado Convidado ficará sob responsabilidade do Associado que promoveu seu ingresso.

Art. 8º. Os Associados Titulares, Beneméritos e Convidados pagarão, mensalmente, a título de contribuição social, o valor de 0,75% sobre o piso salarial de sua categoria.

Parágrafo único: A contribuição social prevista no caput deverá ser recolhida mensalmente, mediante consignação em folha de pagamento ou débito em conta-corrente bancária do associado. Todavia, quando por qualquer motivo a contribuição social deixar de ser recolhida, o associado deverá efetuar o pagamento diretamente à Tesouraria da ASSEMPERJ, ficando o próprio associado responsável pelo atraso.

Art. 9º. O Associado Titular ou Benemérito será responsável pelo pagamento da contribuição social dos Associados Convidados que ingressarem na Associação mediante seu requerimento. Dessa forma, a contribuição social do Associado Titular ou Benemérito será aumentada na razão de uma contribuição social por Associado Convidado que esse fez ingressar na ASSEMPERJ, sendo que o pagamento será mediante desconto em folha ou em débito em conta corrente bancária.

Art. 10. O Associado poderá, a qualquer tempo, requerer seu desligamento da Associação. Entretanto, fica obrigado a quitar todas as pendências financeiras existentes, sejam decorrentes de contribuições sociais em atraso, sejam decorrentes de outros encargos.

Art. 11. O Associado comprova sua condição mediante a apresentação da Carteira Social ou de declaração emitida pelo Presidente da ASSEMPERJ.

Dos Direitos e Deveres

Art. 12. Constituem direitos exclusivos dos Associados Titulares e Beneméritos:

I. Comparecer e participar dos trabalhos das Assembléias Gerais, podendo propor, debater, votar e ser votado, desde que em dia com suas contribuições sociais;

II. Realizar requerimentos aos órgãos da Associação;

III. Participar de todas as atividades sociais promovidas pela Associação;

IV. Representar junto ao Conselho Diretor contra membros de quaisquer órgãos da Associação por atos praticados em desacordo com o presente Estatuto;

V. apresentar ao Conselho Diretor, espontaneamente ou quando solicitado, trabalhos, relatórios ou sugestões;

VI. Solicitar informações de interesse profissional ou particular;

VII. Utilizar os convênios colocados à disposição pela Associação;

Art. 13. Constituem direitos dos Associados Convidados desde que em dia com suas contribuições:

I. Utilizar os convênios da Associação;

II. Obter informações relativas às atividades desenvolvidas pela Associação;

Parágrafo único: Os Associados Convidados não poderão votar ou ser votados, bem como não serão representados pela Associação em juízo.

Art. 14. São deveres de todos os associados:

I. Colaborar, efetivamente, para que a Associação atinja suas finalidades;

II. Cumprir o presente Estatuto e demais normas emanadas da Assembléia
Geral e do Conselho Diretor;

III. Indenizar a Associação pelos prejuízos que, com dolo ou culpa por si ou seus dependentes, causar à Associação;

IV. Pagar as mensalidades ou contribuições associativas, bem como os benefícios porventura contratados dentro do prazo estipulado;

V. Zelar pelo nome e imagem da Associação;

VI. Cumprir com as atribuições que lhe forem confiadas;

Das Penalidades

Art. 15. Os associados que violarem as normas estatutárias ou os deveres descritos nesse estatuto estarão sujeitos a seguintes penalidades:

I. Repreensão por escrito;

II. Suspensão;

III. Exclusão.

Art. 16. A aplicação de uma ou outra penalidade levará em conta a gravidade do fato, sua repercussão e o dano causado. Além disso, qualquer que seja a pena aplicada caberá recurso à Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º. A pena de exclusão só será aplicada na hipótese de justa causa, assegurado recurso à Assembléia Geral. Caberá, também, a penalidade de exclusão quando o Associado deixar de realizar o pagamento de sua contribuição social por 3 (três) meses consecutivos de forma injustificada.

§ 2º. A pena de suspensão não poderá ser superior a 90 dias, sendo que o Associado suspenso perderá, temporariamente, todos os direitos, mas deverá manter em dia suas contribuições sociais e demais encargos.

§ 3º. A penalidade de repreensão por escrito destina-se às infrações leves.

Art. 17. As infrações serão apuradas de modo a assegurar o contraditório e ampla defesa.

§ 1º. O Associado acusado será comunicado sobre os fatos objeto da acusação e terá direito à defesa escrita no prazo de dez dias contados da data da comunicação.

§ 2º. Na defesa escrita prevista no parágrafo anterior constará toda matéria de defesa, bem como as provas que pretende produzir.

§ 3º. O órgão responsável pela apuração da infração produzirá as provas que reputar necessárias à apuração do fato, atendendo ao contraditório e a ampla defesa, sendo que ao final decidirá de forma fundamentada, aplicando ou não uma pena.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

Art. 18. São órgãos da Associação:

I. A Assembléia Geral;

II. O Conselho Diretor;

III. O Conselho Fiscal;

IV. O Conselho Deliberativo;

V. Os Representantes Regionais;

Da Assembléia Geral

Art. 19. A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação, sendo constituída pelos Associados Titulares e Beneméritos que estejam em dia com suas obrigações pecuniárias e no pleno exercício de seus direitos.

Art. 20. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, em data designada pelo Presidente e, extraordinariamente, quando convocada.

Art. 21. Poderá convocar a Assembléia Geral Extraordinária:

I. O Presidente;

II. O Conselho Diretor;

III. O Conselho Fiscal ou o Conselho Deliberativo, somente se a decisão de convocação contar com o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão requerente;

IV. Requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados.

Art. 22. As convocações da Assembléia Geral serão realizadas por escrito e com antecedência mínima de quinze dias, contudo, em caso de urgência, poderá ser dispensado esse prazo, bem como a forma escrita. Nesse sentido, em caso de urgência, considera-se realizada a convocação com a publicação do edital no quadro de avisos da Associação.

§ 1º. Se houver condições tecnológicas que assegurem a eficácia e a segurança do ato, a convocação por escrito poderá ser substituída por convocação que utilize meio eletrônico.

§ 2º. Poderá ser convocada mais de uma Assembléia Geral para o mesmo dia, desde que aprazadas em intervalos de tempo suficiente para início e fim dos trabalhos.

§ 3º. Na convocação constará, obrigatoriamente, a matéria a ser deliberada, o dia, o horário e o local da Assembléia.

Art. 23. A Assembléia Geral observará sempre duas chamadas antes de iniciar seus trabalhos, salvo se presentes o número legal e estatutário de Associados que permitam o início imediato.

Parágrafo único: Entre a primeira e a segunda chamadas será respeitado um intervalo de 30 (trinta) minutos.

Art. 24. As deliberações da Assembléia Geral obrigam a todos os associados, mesmo aqueles que não tenham comparecido.

Art. 25. A Assembléia Geral será presidida e secretariada, respectivamente, pelo Presidente e pelo Secretário Geral da Associação ou, na ausência de um ou outro, por quem os substitua legalmente.

Art. 26. Compete à Assembléia Geral:

I. Conceder títulos de Associado Benemérito, nos termos do estatuto;

II. Decidir, em grau de recurso, sobre a aplicação de penalidade em Associado;

III. Decidir sobre a dissolução da Associação;

IV. Destituir o Conselho Diretor, o Conselho Fiscal ou o Conselho Deliberativo;

V. aprovar a prestação de contas apresentada, anualmente, pelo Conselho Diretor;

VI. Alterar os Estatutos;

VII. Decidir sobre a alienação ou oneração de bens imóveis da Associação e a aceitação de doações com encargos;

VIII. Eleger os membros do Conselho Diretor, salvo aqueles de livre nomeação do Presidente;

IX. Eleger os membros do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo;

X. Decidir sobre a interposição de medidas judiciais coletivas;

XI. Deliberar sobre assuntos diversos de interesse da Associação;

XII. Resolver os casos omissos nesse estatuto;

XIII. Aprovar os regimentos internos elaborados pelos órgãos da associação.

Art. 27. As deliberações concernentes aos incisos IV e VI dar-se-ão por membros que representam 1/5 dos associados presentes à Assembléia especialmente convocada para tal fim, exigindo duas chamadas, sendo obrigatória a presença de 20% dos associados em primeira convocação e independentemente do número de presentes em segunda convocação.
Parágrafo único: Nos demais casos as deliberações também serão realizada pela maioria dos associados presentes, contudo, não exigirão convocação específica, salvo se o assunto for de interesse de diversos associados.

Do Conselho Diretor

Art. 28. O Conselho Diretor é o órgão de direção da Associação, competindo-lhe a administração e o comando da entidade.

Art. 29. O Conselho Diretor é composto pelos seguintes cargos:

I. Presidente;

II. Vice-Presidente;

III. Secretário-Geral.

Parágrafo único: Os cargos previstos nos incisos acima serão eleitos pela Assembléia Geral e formarão a nominata da chapa no processo eleitoral.

Art. 30. O Conselho Diretor será composto também por cargos de livre nomeação do Presidente.

Parágrafo único: O Presidente poderá nomear e destituir, a qualquer tempo, conforme sua escolha pessoal, os seguintes cargos:

I. Diretor Financeiro e Patrimonial;

II. Diretor Jurídico;

III. Diretor de Comunicação e Pesquisa Institucional;

IV. Diretor Sócio-Cultural e de Benefícios;

V. Diretor Assistencial e de Aposentados e Pensionistas;

VI. Diretor de Relações Externas e Relações Internas.

Art. 31. O Presidente será responsável pelo comando do Conselho Diretor, dirigindo-lhe os trabalhos e estabelecendo as prioridades.

Art. 32. Compete ao Conselho Diretor:

I. Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e as resoluções da Assembléia Geral;

II. Prestar contas, anualmente, à Assembléia Geral acerca dos trabalhos desenvolvidos ao longo do ano;

III. Organizar e apresentar em reunião da Assembléia Geral o relatório e as contas das atividades administrativas do exercício findo;

IV. Pronunciar-se sobre a necessidade de reforma dos Estatutos elaborando o respectivo projeto a ser submetido à apreciação e votação da Assembléia;

V. Convocar os Conselhos Deliberativo e Fiscal e a Assembléia Geral sempre que necessário, para reuniões extraordinárias;

VI. Manifestar-se sobre quais ações políticas ou jurídicas devem ser tomadas na defesa dos interesses dos associados;

VII. Trabalhar para ampliar os benefícios oferecidos pela Associação aos seus associados;

VIII. Identificar os problemas da Associação e dos associados, bem como as soluções;

IX. Atender, sempre que possível, os reclames e demandas dos associados e da Associação;

X. Instaurar e conduzir processo disciplinar contra associado, decidindo ao final pela punição ou não;

XI. Indicar Associados Beneméritos à Assembléia Geral;

XII. Decidir sobre todas as questões encaminhadas à Associação;

XIII. Decidir sobre a interposição de ação judicial na defesa dos interesses da Associação ou dos associados, independentemente de autorização da Assembléia Geral;

XIV. Criar rotinas de trabalho internas que facilitem a administração e o comando da Associação.

XV. Editar regulamentos internos;

XVI. Editar, por ocasião do processo eleitoral, as normas que regularão as eleições;

Art. 33. O Conselho Diretor reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três de seus membros, registrando-se em ata as suas deliberações, que serão tomadas por maioria de votos dos presentes.
Parágrafo único: Em caso de empate na votação caberá ao Presidente o desempate, entretanto caso já tenha votado e ainda persista o empate, prevalecerá o voto do Presidente.

Art. 34. O Conselho Diretor será eleito pela Assembléia Geral para um mandato de 2 (dois) anos.

§ 1º. O cargo de Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral exige 3 (três)anos de serviço público prestado no Ministério Público.

§ 2º. O cargo de Presidente não poderá ser ocupado por associado que exerça cargo em comissão ou que esteja afastado da carreira em razão de atividade político-partidária.

Art. 35. Caso fique vago o cargo de Presidente serão convocadas novas eleições para cumprimento do restante do mandato. Todavia, caso faltarem 6 (seis) meses para o fim do mandato, o cargo de Presidente será definitivamente assumido pelo Vice-Presidente para cumprimento dos seis meses restantes, nesse caso, o Secretário-Geral será responsável por suas funções normais e ainda aquelas que eram exercidas pelo Vice-Presidente.
Parágrafo único: Caso fiquem vagos os cargos de Vice-Presidente e ou
Secretário-Geral, caberá ao Presidente a nomeação dos suplentes.

Art. 36. Perderão os mandatos os membros do Conselho Diretor quando deixarem de prestar contas nos termos desse estatuto.
Do Presidente

Art. 37. Compete ao Presidente:

I. Presidir as reuniões da Assembléia Geral, do Conselho Diretor, e as reuniões conjuntas do Conselho Diretor com os Conselhos Fiscal e Deliberativo;

II. Representar a Associação dentro e fora de juízo, bem como perante a Administração Pública;

III. Falar em nome da Associação;

IV. Praticar todos os atos pertinentes às atividades da ASSEMPERJ nos limites e forma do estatuto;

V. Praticar todos os atos de gestão, assinando contratos, contraindo obrigações, dar e receber quitação, prestar compromisso, acordar, discordar e etc.

VI. Administrar e fiscalizar todos os serviços da Associação;

VII. Promover reuniões que se relacionem com as finalidades da Associação;

VIII. Delegar alguma ou algumas de suas funções aos demais membros do
Conselho Diretor;

IX. Convocar e designar a data, local e horário da Assembléia Geral;

X. Criar comissões e grupos de trabalho para execução de tarefas específicas pertinentes às atividades da Associação, podendo, para tanto, nomear associados;

XI. Autorizar as despesas decorrentes de decisão da Assembléia Geral;

XII. Autorizar despesas urgentes, as quais serão, posteriormente, submetidas ao Conselho Fiscal e Deliberativo;

XII. Contratar e dispensar empregados e ou empresas;

XIII. Fixar o número de empregados e respectiva remuneração;

XIV. Elaborar o relatório de prestação de contas anual, contendo demonstrações contábeis devidamente assinadas, extratos bancários, demonstrativo da movimentação financeira e patrimonial e etc.

XV. Prestar contas, anualmente, das atividades desenvolvidas e da utilização dos recursos financeiros;

XVI. Além de outras atribuições previstas do regimento interno.

Art. 38. Compete ao Presidente em conjunto com o Secretário-Geral, ou com o Vice-Presidente ou com o Diretor Tesoureiro:

I. Emitir e endossar cheques;

II. Autorizar pagamentos não previstos no artigo anterior;

III. Gravar bens imóveis e realizar empréstimos bancários.

Do Vice-Presidente

Art. 39. Compete ao Vice-Presidente:

I. Substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

II. Executar as atribuições delegadas pelo Presidente;

III. Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções;

IV. Além das outras atribuições previstas no regimento interno.

Do Secretário-Geral

Art. 40. Compete ao Secretário-Geral:

I. Praticar os atos de administração que lhe forem confiados;

II. Coordenar os serviços da Secretaria;

III. Executar as tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente;

IV. Ler os expedientes na Assembléia Geral, e secretariá-la;

V. redigir as atas das Assembléias Gerais;

VI. Organizar e manter na devida ordem o cadastro dos associados, com a utilização permanente dos seus endereços;

VII. Secretariar as reuniões de Conselho Diretor;

VIII. Além das outras atribuições previstas no regimento interno.

Das Demais Diretorias

Art. 41. Compete ao Diretor Financeiro e Patrimonial:

I. Arrecadar e ter sob sua guarda e responsabilidade as contribuições dos associados, os donativos, subvenções, bens e valores da Associação;

II. Apresentar ao Conselho Diretor balancete mensal;

III. Zelar pelo material, móveis e utensílios da Associação;

IV. Sugerir ao Conselho Diretor os meios para a arrecadação das contribuições subvenção ou outras verbas de qualquer natureza;

V. Apresentar ao Conselho Diretor relação dos associados em débito com suas obrigações financeiras há pelo menos três meses, para adoção das providências estatutárias cabíveis;

VI. Elaborar prestação de contas anual da receita e despesa, a ser submetido aos Conselhos Fiscal e Deliberativo;

VII. Executar as tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente;

VIII. Além de outras competências que lhe forem atribuídas;

Art. 42. Compete ao Diretor Sócio-Cultural e de Benefícios:

I. Fazer estudos junto aos associados com o escopo de mapear os benefícios de maior interesse;

II. Realizar contatos com empresas e entidades com o escopo de negociar convênios que tragam benefícios aos associados;

III. Apresentar ao Diretor Jurídico e ao Presidente as minutas de convênio ou contrato em negociação;

IV. Executar as tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente;

V. Promover atividades sócio-culturais e esportivas para os associados;

VI. Promover o aprimoramento cultural e científico, bem como à difusão de conhecimentos de interesse da classe de servidores do MPRJ;

VII. Além de outras competências que lhe forem atribuídas;

Art. 43. Compete ao Diretor de Comunicação:

I. Coordenar a política de comunicação da ASSEMPERJ;

II. Elaborar os comunicados oficiais da ASSEMPERJ;

III. Organizar e coordenar a produção e a edição das publicações e informativos da ASSEMPERJ;

IV. Intermediar e assessorar o Presidente nos contatos com a imprensa;

V. Além de outras competências que lhe forem atribuídas;

Parágrafo único: O Diretor de Comunicação prestará, ao Presidente, contas de seus atos, sendo por ele fiscalizado diretamente.

Art. 44. Compete ao Diretor Assistencial e de Aposentados e Pensionistas:

I. Promover iniciativas assistenciais;

II. Executar as tarefas que lhe forem cometidas pelo Presidente;

III. Prestar ampla assistência aos aposentados e pensionistas em todos os assuntos de interesse da Associação;

IV. Promover a integração dos aposentados e pensionistas em atividades associativas;

V. além de outras competências que lhe forem atribuídas;

Art. 45. Compete ao Diretor de Relações Externas e Internas:

I. Auxiliar as relações públicas e a divulgação das iniciativas da Associação;

II. Receber, redigir, e expedir a correspondência da Associação;

III. Executar as tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente;

IV. Auxiliar o Diretor Sócio-Cultural e de Benefícios nos contatos com outras entidades;

V. monitorar as atividades de outras entidades de classe afins, encaminhando sugestões de atividades aos respectivos diretores;

VI. Promover o intercâmbio institucional com outras entidades de classe;

VII. Auxiliar o Presidente no contato com as autoridades Ministeriais e dos Poderes Executivo e Legislativo;

VIII. Promover a mobilização da categoria em torno do fortalecimento do quadro associativo, de campanhas salariais e de outros eventos oficiais da ASSEMPERJ, coordenando-os em âmbito estadual;

IX. Auxiliar no suporte necessário aos representantes regionais na busca da integração e do bem-estar dos servidores lotados no interior;

X. Monitorar os anseios, as prioridades e as dificuldades dos servidores, elaborando relatórios e apresentando-os ao Presidente;

XI. Divulgar e Incentivar a participação dos associados em cursos, palestras, convênios e outros eventos organizados pela ASSEMPERJ;

XII. Além de outras competências que lhe forem atribuídas;

Art. 46. Compete ao Diretor Jurídico:

I. Analisar e emitir parecer sobre contratos, convênios, documentos ou processo de interesse da Associação;

II. Fiscalizar a atuação do advogado da ASSEMPERJ nas questões judiciais em que a mesma atue;

III. Manter registro de doutrina e jurisprudência de assuntos de interesse da ASSEMPERJ;

IV. Estudar e propor ao Conselho Diretor projetos de lei de interesse da categoria;

V. Orientar os filiados nas suas dúvidas a respeito de direitos e deveres, inclusive acompanhando processos administrativos e sindicâncias quando solicitado;

VI. Supervisionar e divulgar o andamento das ações da ASSEMPERJ na defesa dos interesses da categoria;

VII. Realizar pesquisas de interesse da ASSEMPERJ;

VIII. Zelar pelo cumprimento dos contratos e obrigações contraídas pela Associação;

IX. Além de outras competências que lhe forem atribuídas;

Parágrafo único: O Diretor Jurídico deverá ter diplomação superior em Direito.

Art. 47. Os Diretores, no caso de falta ou impedimento, substituir-se-ão reciprocamente, conforme designação do Presidente.

Do Conselho Fiscal

Art. 48. O Conselho Fiscal será eleito pela mesma Assembléia Geral que eleger o
Conselho Diretor e com mesmo período de mandato.

Art. 49. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes.

Parágrafo único: A eleição dos integrantes não obedecerá chapa fechada e sim livre votação de nomes, considerando-se eleitos os candidatos mais votados.

Art. 50. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada semestre.

§ 1º. O Conselho Fiscal poderá reunir-se extraordinariamente mediante requerimento de 2/3 (dois terços) de seus integrantes titulares ou por convocação de seu Presidente.

§ 2º. A presidência do Conselho Fiscal será exercida pelo Conselheiro mais votado à época das eleições ou, em caso de empate, pelo mais antigo na carreira.

Art. 51. Ao Presidente do Conselho Fiscal compete:

I. Representar o Conselho na Assembléia Geral e em outras reuniões;

II. Convocar reuniões, ordinárias ou extraordinárias, do próprio Conselho Fiscal e dirigir-lhes os trabalhos;

Art. 52. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes, inclusive do Presidente, a quem, em caso de empate, cabe o voto de qualidade.

Parágrafo único: As atas das reuniões do Conselho Fiscal serão lavradas por um secretário designado para tal fim em cada reunião.

Art. 53. Compete ao Conselho Fiscal:

I. Fiscalizar os atos financeiros do Conselho Diretor;

II. Sugerir medidas que preservem a saúde financeira da Associação;

III. Requisitar informações, livros, documentos e papéis necessários às suas funções fiscalizadoras;

IV. Examinar os documentos da tesouraria, da escrituração e da contabilidade;

V. verificar a legalidade das despesas;

VI. Reunir-se, ordinariamente, para examinar os documentos e balancetes apresentados pelo Conselho Diretor, dando, a seguir, o seu parecer.

Art. 54. Perderá a condição de membro de Conselho Fiscal o Conselheiro que, sem justificativa e por três vezes consecutivas ou cinco alternadas, deixar de comparecer às reuniões regularmente convocadas.

§ 1º. A justificativa deverá ser realizada por escrito e aprovada pelos demais membros do Conselho.

§ 2º. A vaga do membro destituído do cargo será preenchida pelo primeiro suplente.

§ 3º. Caso não existam suplentes para compor a totalidade dos cargos do Conselho Fiscal caberá ao Presidente do próprio Conselho nomear associado, que não ocupe nenhum outro cargo na Associação, para compor a vaga.

§ 4º. Caso todos os membros do Conselho Fiscal renunciem, se afastem ou forem destituídos do cargo, caberá ao Conselho Diretor realizar eleições para compor os cargos.

Do Conselho Deliberativo

Art. 55. O Conselho Deliberativo será eleito pela mesma Assembléia Geral que eleger o Conselho Diretor e com mesmo período de mandato.

Art. 56. O Conselho Deliberativo será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes.

Parágrafo único: A eleição dos integrantes não obedecerá chapa fechada e sim livre votação de nomes, considerando-se eleitos os candidatos mais votados.

Art. 57. O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada semestre.

§ 1º. O Conselho Deliberativo poderá reunir-se extraordinariamente mediante requerimento de 2/3 (dois terços) de seus integrantes titulares ou por convocação de seu Presidente.

§ 2º. A presidência do Conselho Deliberativo será exercida pelo Conselheiro mais votado à época das eleições ou, em caso de empate, pelo mais antigo na carreira.

Art. 58. Ao Presidente do Conselho Deliberativo compete:

I. Representar o Conselho na Assembléia Geral e em outras reuniões;

II. Convocar reuniões, ordinárias ou extraordinárias, do próprio Conselho Fiscal e dirigir-lhes os trabalhos;

Art. 59. As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes, inclusive do Presidente, a quem, em caso de empate, cabe o voto de qualidade.

Parágrafo único: As atas das reuniões do Conselho Deliberativo serão lavradas por um secretário designado para tal fim em cada reunião.

Art. 60. Compete ao Conselho Deliberativo:

I. Manifestar-se em todos os casos de omissão ou divergência de interpretação do presente estatuto;

II. Elaborar parecer sobre as alterações dos estatutos ou do regimento interno;

III. Manifestar-se, quando provocado pelo Conselho Diretor, sobre temas polêmicos de interesse da associação;

IV. Responder a todos os questionamentos realizados pelo Conselho Diretor que digam respeito aos interesses da associação e dos associados.

Parágrafo único: O Conselho Deliberativo é órgão consultivo e suas manifestações não serão obrigatoriamente acatadas pelo Conselho Diretor.

Art. 61. Perderá a condição de membro de Conselho Deliberativo o Conselheiro que, sem justificativa e por três vezes consecutivas ou cinco alternadas, deixar de comparecer às reuniões regularmente convocadas.

§ 1º. A justificativa deverá ser realizada por escrito e aprovada pelos demais membros do Conselho.

§ 2º. A vaga do membro destituído do cargo será preenchida pelo primeiro suplente.

§ 3º. Caso não existam suplentes para compor a totalidade dos cargos do Conselho Deliberativo caberá ao Presidente do próprio Conselho nomear associado, que não ocupe nenhum outro cargo na Associação, para compor a vaga.

§ 4º. Caso todos os membros do Conselho Deliberativo renunciem, se afastem ou forem destituídos do cargo, caberá ao Conselho Diretor realizar eleições para compor os cargos.

Dos Representantes Regionais

Art. 62. Aos Representantes Regionais compete às atividades de debate, reflexão e estudo dos problemas dos associados.

§ 1º. Os Representantes Regionais promoverão, dentro da sua região, reuniões para a realização desses debates, as quais serão reduzidas em ata e encaminhada ao Conselho Diretor.

§ 2º. As deliberações dos Representantes Regionais e dos associados da respectiva região têm caráter meramente consultivo, pois o Conselho Diretor não está obrigado a segui-las.

Art. 63. Compete ainda aos Representantes Regionais:

I. Divulgar os benefícios e atividades desenvolvidas pela Associação;

II. Compilar as críticas e sugestões dos servidores lotados nos órgãos de sua regional e encaminhar ao Diretor de Relações Externas e Internas;

Art. 64. Os Representantes Regionais serão eleitos pelos associados lotados nas Comarcas abrangidas pela respectiva região administrativa.
Parágrafo único: Só poderão votar os associados que estejam em dia com suas obrigações pecuniárias

Art. 65. A eleição dos Representantes Regionais ocorrerá até 3 (três) meses após aposse do Conselho Diretor, sendo que os mandatos terminarão junto com o mandato do Conselho Diretor, podendo ser prorrogado até a realização da nova eleição e a respectiva posse.

Art. 66. Os Representantes Regionais poderão receber verbas para custeio dos benefícios e atividades promovidas na sua região. Todavia, o repasse desses valores dependerá do caixa, das despesas e, ainda, de decisão do Conselho Diretor.
Parágrafo único: O Representante que receber verba deverá prestar, ao Conselho Diretor, contas da forma como foi utilizado o dinheiro, bem como apresentar os devidos comprovantes fiscais.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 67. Caberá ao Conselho Diretor, a cada processo eleitoral, editar normas que regulem a eleição, observando um prazo de 30 dias antes do pleito, bem como as disposições desse estatuto.
Parágrafo único: O Regulamento da Eleição deverá indicar os locais de votação de forma a permitir a participação dos associados em todo o território estadual.

Art. 68. As eleições para os cargos do Conselho Diretor, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal realizar-se-ão, por voto direto e secreto, vedado o seu exercício por procurador.
Parágrafo único: A eleição realizar-se-á na primeira semana do mês de dezembro, sendo que a posse dos eleitos ocorrerá até o final do ano.

Art. 69. Desde que realizado de forma a assegurar o sigilo e a regularidade, é admitido o voto via postal.

I. O voto por meio eletrônico será admitido caso existam meios seguros que preservem o sigilo, a segurança e a lisura do processo eletivo e, ainda,dependerá de decisão do Conselho Diretor.

II. Os votos serão recebidos, pelo menos, durante cinco horas contínuas.

Art. 70. Os pedidos de registro das chapas deverão ser enviados ao Presidente do Conselho Diretor em exercício até 10 (dez) dias antes da data marcada para o pleito, observando, ainda, as normas editadas para o processo eletivo.

Art. 71. As chapas, uma vez registradas, não poderão ser alteradas, sob pena de nulidade.

Art. 72. No caso de empate nas votações será considerado vencedor o candidato a Presidente do Conselho Diretor que for mais antigo na Procuradoria-Geral de Justiça, e se perdurar o empate, o mais idoso.

Art. 73. Os membros do Conselho Diretor, Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos, desde que não tenham sofrido qualquer penalidade prevista neste estatuto.

§1º. O Presidente do Conselho Diretor poderá concorrer à reeleição uma única vez.

Art. 74. Os membros do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal, do Conselho Deliberativo ou os Representantes Regionais que não realizarem a devida prestação de contas dos recursos financeiros, nos termos desse estatuto, ficarão inelegíveis até que realizem a prestação de contas nos termos e formas previstos.

Art. 75. Será fornecido aos representantes de chapa, que assim requererem, relação dos sócios que poderão votar e serem votados.

Art. 76. Imediatamente após a votação a mesa procederá à apuração.

Art. 77. Caso não haja registro de chapas ao Conselho Diretor, caberá ao Presidente em exercício convocar a Assembléia Geral para deliberar sobre a prorrogação de seu mandato, convocação de novas eleições ou extinção da Associação com destinação do respectivo patrimônio.

Art. 78. Os mandatos previstos nos Estatutos contar-se-ão da data da posse.

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO

Art. 79. O patrimônio da ASSEMPERJ é constituído de recursos financeiros provenientes das contribuições mensais dos associados, de doações e subvenções de rendimentos obtidos em contratos, além de bens móveis e imóveis.
Parágrafo único: Além da contribuição social, o associado pagará mensalidade, preço ou conta quando utilizar serviços diferenciados oferecidos pela Associação.

Art. 80. Em caso de dissolução da ASSEMPERJ o seu patrimônio terá a destinação que for determinada pela Assembléia Geral.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 81. O presente Estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação pela Assembléia-Geral, ficando revogado o anterior.

Art. 82. Os atos praticados na vigência do estatuto anterior serão válidos, bem como as obrigações.

Art. 83. Os casos omissos desse estatuto serão decididos pelo Conselho Diretor ou pela Assembléia Geral.

Art. 84. A ASPROJU – Associação dos Servidores da Procuradoria-Geral de Justiça, após a aprovação desse estatuto, passará a utilizar o nome de ASSEMPERJ – Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Contudo, permanecerão inalterados o CNPJ, os contratos e obrigações em vigor, o quadro social, o patrimônio já constituído e todos os demais atos praticados pela Associação.

Art. 85. As eleições que forem realizadas após a aprovação desse estatuto pela Assembléia Geral outorgarão mandatos de 2 (dois) anos, conforme as disposições desse estatuto.

Art. 86. Caso se verifique o desinteresse de todos os associados na continuidade da ASSEMPERJ será convocada uma Assembléia Geral para deliberar sobre a extinção da Associação.
Parágrafo único: O mesmo se aplica no caso da ausência de candidatos inscritos para a eleição do Conselho Diretor.

Art. 87. Os órgãos da Associação funcionarão de acordo com as disposições desse estatuto e deverão elaborar cada um o seu regimento interno, o qual deverá ser submetido e aprovado pela assembléia geral.

Art. 88. O Conselho Diretor deverá elaborar um regimento interno para os associados o qual será submetido e aprovado pela Assembléia Geral.

Por fim, o texto foi aprovado integralmente sem ressalvas. Nada mais a deliberar os trabalhos foram encerrados e a presente ata redigida, a qual vai por mim assinada.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2007.

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Presidente

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Secretário