Estatuto da Associação dos Servidores do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ)
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – 30/04/19 – ASSEMPERJ
Aos trinta dias de abril de 2019, em primeira chamada às 17h30(dezessete horas e trinta minutos) e, em segunda e última chamada às 18h (dezoito horas), com a presença dos associados, conforme ata anexa, respeitadas todas as disposições estatutárias, na sala multimídia 1, 2 e 3 – localizadas no térreo do Prédio das Procuradorias (Complexo Sede do MPRJ), sito na Avenida Marechal Câmara n° 370, Centro, nesta Cidade do Rio de Janeiro, CEP 20020-080, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária da Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – ASSEMPERJ, conforme convocação amplamente divulgada por meio do site da associação, a saber: http://www.assemperj.org.br/age-modernizacao-do-estatuto-da-assemperj-e-parceria-com-sindsemp-rj/ e através de Newsletter enviada 3 (três) vezes por e-mail aos associados para tratar da seguinte pauta com ponto único: PROPOSTA DE MODERNIZAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSEMPERJ E PARCERIA COM SINDSEMP-RJ. Aberta a AGE, a mesma foi secretariada pela Secretária-Geral da Assemperj, Sra. Juliana Costa Vargas, e presidida pelo Presidente da Entidade, Sr. Flávio Sueth Nunes, sem oposição dos presentes. Debatidos amplamente todos os pontos, ficou APROVADO, por UNANIMIDADE, que o Estatuto Social da ASSEMPERJ passará a viger mediante os seguintes termos:
Estatuto Social
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS
Art. 1º. A ASSEMPERJ – Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, fundada em 15 de julho de 1991 como ASPROJU – Associação dos Servidores da Procuradoria-Geral de Justiça, é uma associação civil, sem fins econômicos, de duração indeterminada, dotada de personalidade jurídica de direito privado e distinta da de seus membros.
Parágrafo Único. A Associação altera sua sede, da Travessa do Ouvidor n° 38, 2° andar, Centro, nesta Cidade, para a Avenida Presidente Antônio Carlos n° 607, 12° andar, Centro, nesta Cidade, podendo, todavia, estabelecer-se em outro local, ou, ainda, abrir filiais.
Art. 2º. A ASSEMPERJ tem por finalidades:
I – defender os direitos, garantias e interesses dos servidores públicos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
II – congregar os servidores ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
III – incentivar a união, a solidariedade e o espírito de cooperativismo entre os seus associados, para melhor defesa, destaque e bem-estar da classe;
IV – promover reuniões e organizar atividades de caráter recreativo, cultural, social, jurídica-consultivo, assistencial e educacional, bem como debates e eventos de interesse da classe;
V – promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de seus associados, podendo, para tanto, ajuizar ações civis públicas, mandados de segurança e de injunção, entre outras medidas, independentemente de autorização assemblear;
VI – manter intercâmbio com os sindicatos de classe e com as entidades de representação dos servidores públicos civis nacionais e regionais, em especial aquelas ligadas ao Poder Judiciário e às funções essenciais de justiça;
VII – representar politicamente seus associados, articulando estratégias de atuação e mobilização da categoria para auferir vantagens e direitos para a classe;
VIII – produzir dados estatísticos, estudos e informações sobre assuntos de interesses da classe, bem como emitir opiniões e sugestões de caráter não vinculativo;
IX – lutar por reajustes de remuneração e benefícios, visando o reconhecimento da atividade desempenhada por seus associados, bem como lutar pela valorização do serviço e do servidor público, por melhores condições de trabalho e por uma prestação de serviço público com qualidade e eficiência;
X – lutar por melhores condições previdenciárias, de saúde, de seguridade e de assistência social de seus associados, seus dependentes e beneficiários;
XI – firmar convênios com entidades culturais, governamentais, pessoas jurídicas de direito privado, de assistências sociais e comerciais, visando obter melhores benefícios de mercado para seus associados;
XII – promover, por todos os meios, a informação e conscientização de seus associados, acerca de seus direitos e deveres, bem como sobre as atividades desenvolvidas pela Associação;
XIII – filiar-se e conveniar-se, nos termos deste Estatuto, a outras associações e sindicatos que tenham finalidades semelhantes à ASSEMPERJ;
XIV – manter convênio com o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (SINDSEMP-RJ) visando a integração administrativa, financeira e de gestão, tendo em vista a intercessão de finalidades das duas entidades.
Art. 3º. A Associação poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas para a execução de suas finalidades, observando-se, sempre e em especial, o que dispuserem as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, no Código Civil e demais legislações pertinentes.
Art. 4º. Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e os integrantes do quadro social não receberão remuneração de qualquer natureza, salvo as disposições contidas neste artigo, bem como não será distribuído resultado positivo.
§ 1°. Quando o afastamento do cargo para o exercício de mandato eletivo na Diretoria Executiva da Associação implicar perda de auxílio e/ou verbas indenizatórias inerentes ao cargo, seu custeio deverá ser mantido pela Associação, mediante disponibilidade financeira.
§ 2º. Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, quando a serviço da Associação, poderão receber, a título de indenização, ajuda de custo referente à sua alimentação, locomoção e estadia, desde que as circunstâncias da atividade desempenhada exijam o custeio.
§ 3º. A indenização prevista no parágrafo anterior poderá ser destinada a delegados de base, eleitos em assembleia geral da categoria para compor delegação em eventos regionais ou nacionais de organização, mobilização e defesa dos interesses dos servidores públicos.
§ 4°. As indenizações devidas serão fixadas na forma de diárias, por pessoa, de acordo com critérios razoáveis de mercado, levando-se em conta o valor de diária paga pelo MPRJ ao servidor em serviço fora da sede.
II
DO QUADRO SOCIAL
Dos Associados
Art. 5º. A ASSEMPERJ é composta pelas seguintes categorias de associados:
I. TITULAR: são os servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ativos ou inativos, nomeados para ocupar cargo de provimento efetivo do quadro permanente.
II. BENEMÉRITO: são os servidores que concorreram decisivamente com excepcional dedicação e ânimo para a criação da Associação, então ASPROJUR, assinantes da Ata da reunião de 15 de julho de 1991, bem como aqueles que tenham prestado relevantes serviços na realização das finalidades estatutárias da Associação e como tal foram reconhecidos pela maioria da Assembleia Geral especialmente convocada.
III. TEMPORÁRIO: são os servidores, sem vínculo de concurso com o MPRJ, nomeados para ocupar cargo de provimento em comissão, ou cedidos de outros órgãos públicos, mediante termo de cessão.
IV. FACULTATIVO: são os servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ocupantes de cargo público de provimento efetivo ou cedidos de outros órgãos públicos que, após se desligarem do quadro do MPRJ, manifestem em até 15 dias após o desligamento, o interesse em manter o vínculo. No caso dos ocupantes de cargo de provimento efetivo, tal vínculo só se manterá se o mesmo comprovar que assumiu outro cargo público.”
V. CONVIDADO: são os familiares dos associados TITULAR, BENEMÉRITO, TEMPORÁRIO e FACULTATIVO, apresentados como seus dependentes e beneficiários.
VI. PENSIONISTA: são aqueles que, já participando e inscritos como dependentes e beneficiários até a época do óbito do associado TITULAR, BENEMÉRITO, TEMPORÁRIO e FACULTATIVO, poderão ser enquadrados, por seu próprio requerimento, em até 30 (trinta) dias a contar do óbice, como associados, podendo indicar dependentes e beneficiários.
VII. ESPÓLIO: são aqueles que foram integrantes das categorias TITULAR e BENEMÉRITO, agora falecido, e que passam a ser representados pelo inventariante, exclusivamente para regularizar a presença do servidor falecido nas ações coletivas em curso até o tempo do óbito, movidas pela Associação na qualidade de substituto processual, vedada a inclusão de dependentes e beneficiários.
VIII. CONVENIADO: são os associados ou filiados a entidades de representação de servidores públicos conveniadas à Assemperj.
Parágrafo único – São considerados dependentes ou beneficiários dos associados, excluindo-se os ascendentes, devidamente cadastrados nos termos deste Estatuto:
I. o cônjuge, companheiro ou companheira declarados;
II. o viúvo e a viúva;
III. os filhos, as filhas, os enteados e os dependentes oficialmente reconhecidos como tal;
IV. os menores de 24 (vinte e quatro) anos de idade e os incapazes, assim declarados judicialmente, que estejam sob a guarda, tutela ou curatela do associado.
III
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS ASSOCIADOS
Art. 6º. É obrigatório o pagamento mensal de contribuição associativa pelo associado, cujo vencimento será no último dia útil de cada mês.
Art. 7º. O valor da contribuição associativa corresponderá, segundo o que for deliberado em Assembleia Geral:
I. para o associado TITULAR e BENEMÉRITO, ao valor correspondente entre 1% (um por cento) e 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre padrão remuneratório inicial da primeira classe da carreira a que pertencer.
II. para o associado FACULTATIVO, ao valor correspondente entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) e de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre padrão remuneratório inicial da primeira classe da carreira a que pertencia ou do seu vencimento básico, no caso de servidor provido em cargo em comissão ou cedido de outros órgãos públicos.
III. para o associado TEMPORÁRIO, ao valor correspondente entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) e de 1,5% (um vírgula cinco por cento) ao de sua remuneração
IV. para o associado CONVIDADO, ao valor correspondente entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) e 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) sobre padrão remuneratório inicial da primeira classe da carreira a que pertencer o associado titular a que estiver vinculado.
V. para o associado PENSIONISTA, ao valor correspondente entre 1% (um por cento) e 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre padrão remuneratório inicial da primeira classe da carreira ao qual estava vinculado o titular falecido ou o valor do vencimento básico, no caso de servidor provido em cargo em comissão ou cedido de outros órgãos públicos.
VI. para o associado ESPÓLIO, ao valor correspondente entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) e 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento sobre padrão remuneratório inicial da primeira classe da carreira ao qual estava vinculado o titular ou provento equivalente ao do servidor falecido.
VII. para o associado CONVENIADO, ao valor correspondente entre 0,5% (um por cento) e 1,5% (um vírgula cinco por cento) (zero vírgula setenta e cinco por cento) sobre base de cálculo a ser definida em Termo de Convênio estabelecido com a entidade.
Parágrafo Único. O associado, TITULAR, BENEMÉRITO, FACULTATIVO, TEMPORÁRIO e PENSIONISTA, serão responsáveis pelo pagamento da contribuição social própria e do respectivo CONVIDADO que ingressar na Associação, fruto de seu requerimento.
Art. 8º. Os percentuais relativos ao valor da contribuição do associado, a que se refere o artigo anterior, poderão ser alterados por iniciativa da Diretoria Executiva, respeitado os limites estabelecidos, após ouvido previamente o Conselho Fiscal, e submetido o assunto à aprovação em Assembleia Geral.
Art. 9°. A contribuição associativa tratada neste capítulo deverá ser recolhida mensalmente pelo associado a favor da Associação, mediante débito consignado em sua folha de pagamento, ou, na impossibilidade deste procedimento, pela via do débito automático em sua conta corrente.
IV
DA ADMISSÃO, DO DESLIGAMENTO, DA EXCLUSÃO
E DA READMISSÃO DO ASSOCIADO
IV.1
DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO
Art. 10. A admissão do associado TITULAR, BENEMÉRITO, FACULTATIVO, TEMPORÁRIO e PENSIONISTA , dar-se-á por requerimento, através de formulário emitido pela Associação, incumbindo ao requerente fornecer cópia da documentação indispensável à sua identificação pessoal, inclusive comprovante de residência atualizado, momento em que manifestará expressamente sua ciência quanto às regras estatutárias, Regulamentos estabelecidos pela Diretoria Executiva, deliberações de Assembleias, cláusulas e condições firmados contratualmente com os prestadores de serviços.
§ 1º. O ingresso do associado CONVIDADO será realizado mediante requerimento do associado TITULAR, BENEMÉRITO, FACULTATIVO, TEMPORÁRIO e PENSIONISTA, mediante a apresentação da documentação comprobatória do vínculo de que tratam os incisos I a IV do parágrafo único do artigo 5° deste Estatuto, e de identificação pessoal, inclusive, comprovante de residência atualizado.
§ 2º. Em se tratando de menor, o direito previsto no inciso VI do artigo 5° deverá ser subscrito pelo competente representante legal.
§ 3. O associado CONVENIADO será admitido mediante assinatura de termo de convênio entre a ASSEMPERJ e a entidade interessada, devendo discriminar o nome da conveniada e seu responsável legal, CNPJ, endereço de sua sede, benefícios a serem usufruídos e valor de contribuição associativa.
IV.2
DO DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO
Art. 11 – O associado poderá, a qualquer tempo, e por simples manifesto, requerer o seu desligamento da Associação.
§ 1º. Para a confirmação e efetivação final do desligamento, o associado fica obrigado a quitar todas suas pendências financeiras existentes, decorrentes de contribuições associativas porventura em atraso e de obrigações contratadas junto a prestadores de serviços, inclusive, as pendências porventura existentes de seus CONVIDADOS.
§ 2º. Em caso de falecimento do associado PENSIONISTA, os beneficiários e dependentes, assim definidos nos exatos termos do inciso VI, do art. 5°, poderão continuar associados, mediante requerimento no prazo de 30 (trinta) dias e contribuição com a obrigação de que trata o art. 7°, inciso IV.
§ 3º. Em caso de falecimento do associado TITULAR ou BENEMÉRITO, não havendo dependentes, deverá o inventariante requerer adesão à categoria ESPÓLIO, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do óbito, de forma a legitimar a substituição processual, isentando-se a Associação por eventual perda de direitos decorrente de inércia.
IV.3
DA EXCLUSÃO E EXPULSÃO DO ASSOCIADO
Art. 12. O associado será excluído e expulso do quadro social, segundo os critérios previstos no Capítulo V, deste Estatuto.
Art. 13. Os associados TITULAR e TEMPORÁRIO perderão a condição de associados quando se retirarem do quadro do MPRJ, oportunidade em que poderão se tornar associados FACULTATIVOS, se assim requererem no prazo do art. 5o, IV, ressalvadas as condições previstas neste Estatuto.
IV.4
DA READMISSÃO DO ASSOCIADO
Art. 14. O associado, observada a regra do artigo 16 deste Estatuto, poderá, a qualquer tempo, retornar ao quadro social, desde que quitadas integralmente todas as suas obrigações, compreendendo contribuições associativas e benefícios contratados para si e para seus dependentes.
Art. 15. Não poderá ser readmitido, em hipótese alguma, como associado, aquele que tiver sido expulso do quadro associativo.
V
DOS DEVERES E DIREITOS DOS ASSOCIADOS
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS ASSOCIADOS
V.1
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 16. São deveres dos associados:
I. cumprir e acatar as disposições do Estatuto, dos Regimentos e Regulamentos dos Órgãos da ASSEMPERJ, bem como ao deliberado em Assembleia;
II. tratar com urbanidade os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, os empregados, prestadores de serviços e os demais associados, procurando estabelecer dentro da Associação um clima de fraternal convívio;
III. zelar pelo bom nome da Associação;
IV. aceitar, salvo motivo justificado ou de força maior, encargos e comissões, deles se desincumbindo com zelo e dedicação;
V. conduzir-se com urbanidade e compostura, quer nas sedes sociais ou administrativas, quer fora delas, quando representando a Associação;
VI. zelar pela conservação dos bens da Associação, indenizando-a de qualquer prejuízo causado, por dolo ou culpa;
VII. pagar, quando for o caso, a taxa de admissão, a contribuição associativa e outras taxas e satisfazer, pontualmente, os compromissos contraídos com a Associação;
VIII. manter seus dados cadastrais atualizados, principalmente, telefone de contato, e-mail, endereço residencial e a lotação,
IX. cumprir com as atribuições que lhe forem confiadas;
X. acusar recebimento em todas e quaisquer comunicações enviadas pela Associação a seu favor.
XI. manter sigilo absoluto acerca das informações e dados pessoais exclusivos da Associação e de seus associados.
Parágrafo único – O associado comprovará sua condição mediante a apresentação da Carteira Social, quando houver, ou declaração emitida pelo Presidente da Associação.
V.2
DOS DIREITOS DO ASSOCIADO
Art. 17. São direitos do associado, desde que em dia com suas contribuições e demais obrigações contratadas, observadas as exceções, vedações e limitações previstas neste Estatuto:
I. votar e ser votado para membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, desde que integralmente quite com todas as suas obrigações – contribuições associativas e benefícios contratados;
II. gozar dos benefícios proporcionados, nos termos do Estatuto, dos Regulamentos e Regimentos da Associação e deliberações em Assembleias;
III. frequentar as dependências da Associação, salvo quando cedidas a terceiros;
IV. requerer à Diretoria Executiva, seu desligamento, devolvendo, juntamente com o pedido, a carteira de associado e outras, quando for o caso;
V. participar das reuniões sociais, recreativas, culturais, desportivas e de outros eventos e festividades realizadas nas dependências da Associação, ou fora delas;
VI. participar das reuniões sociais e das Assembleias Gerais;
VII. pedir reconsideração ou recorrer de atos ou decisões que o atinjam diretamente, desde que o faça no prazo máximo de 30 (trinta) dias contatos da data em que tiver ciência de sua ocorrência, para a Assembleia Geral, dos atos dos Conselhos Diretor e Fiscal;
VIII. apresentar à Diretoria Executiva, espontaneamente, ou quando solicitado, trabalhos, relatórios ou sugestões, como contribuição pessoal, a propósito de assuntos que interessem ao progresso social;
IX. comparecer e participar dos trabalhos das Assembleias Gerais, podendo propor, debater e, quando for o caso e assim o Estatuto permitir, votar sobre os assuntos em pauta;
X. representar junto à Assembleia Geral, contra membro de quaisquer órgãos da Associação por atos praticados em desacordo com o presente Estatuto, Regulamentos e Regimentos;
XI. solicitar e ser atendido a respeito de informações úteis à solução de problemas e questões de evidente interesse próprio ou coletivo;
XII. utilizar os convênios colocados à disposição pela Associação, observados seus termos;
XIII. utilizar-se de todas as vantagens previstas neste Estatuto;
XIV. participar de todas as atividades promovidas pela Associação, respeitando o que porventura se dispuser previamente para cada evento;
§1°. Os associados TEMPORÁRIO, FACULTATIVO, CONVIDADO, PENSIONISTA, ESPÓLIO e CONVENIADO poderão participar das reuniões das Assembleias Gerais, opinando e sugerindo sobre pontos relevantes para a categoria; porém, não lhe é conferido o direito a votar e ser votado seja para que cargo for, bem como não poderá compor nenhum dos poderes da Associação.
V.3
DAS PENALIDADES
Art. 18. O associado que infringir as disposições do presente Estatuto, dos Regulamentos e Regimentos da Associação e deliberações em Assembleias Gerais, sujeitar-se-á às seguintes penalidades:
I. advertência escrita;
II. suspensão;
III. exclusão;
Art. 19. Na aplicação das penas disciplinares, compete à Diretoria Executiva avaliar e definir a natureza, gravidade, repercussão da infração e os danos que dela provierem para a Associação e os antecedentes do servidor como associado, assegurando o contraditório e a ampla defesa, que deverá ser ofertada por escrito pelo associado no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do dia em que for comunicado sobre os fatos objeto da acusação, pessoalmente ou pela via do correio eletrônico.
Parágrafo único – As penas impostas ao associado serão registradas em seus assentamentos arquivados na Associação, cabendo recurso à Assembleia Geral no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da ciência pelo associado.
Art. 20. A aplicação das penalidades a que se refere o art. 19 obedecerá aos seguintes critérios:
I. a advertência será verbal e aplicada quando se tratar de falta disciplinar leve, a critério da Diretoria Executiva;
II. a suspensão será automática e aplicada por escrito pela Diretoria Executiva ao associado que:
a) reincidir em falta punível com a pena de censura;
b) desrespeitar, ostensiva ou deliberadamente, as determinações dos Órgãos componentes da Associação;
c) emprestar a carteira social para que estranhos, ou mesmo a associado que esteja com os direitos suspensos de frequentar a Associação;
III. A exclusão será aplicada por escrito pela Diretoria Executiva ao associado, quando:
a) agredir ou assediar, sexual ou moralmente, membro associado ou não, nas sedes da Associação, ou fora delas;
b) deixar de pagar três mensalidades, consecutivas ou não, e/ou não quitar os débitos e compromissos de quaisquer espécies de obrigações contratadas assumidas junto à Associação;
c) tiver sido admitido como associado sem preencher os requisitos exigidos por este Estatuto Social;
d) deixar de ser servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme definido neste Estatuto, salvo na hipótese de adesão na categoria de que trata o inciso III do art. 5° deste Estatuto.
e) reincidir em falta punida com suspensão, aplicada no grau máximo;
f) desrespeitar ou cooperar, por qualquer forma, para descrédito da classe de servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da Associação, ou promover discórdia entre associados;
g) usar o nome da Associação, ou de seus Órgãos constituídos, sem a devida autorização, em beneficio próprio ou de outrem;
h) danificar bens da Associação ou que estejam sob a guarda da mesma, não a indenizando dentro do prazo estabelecido, de acordo com o que decidir a Diretoria Executiva;
i) desviar ou se apropriar, direta ou indiretamente, de bens ou valores da Associação ou que estejam sob sua guarda ou responsabilidade;
j) atentar, por palavras ou atitudes, contra a organização e mobilização da Associação e de seus associados;
k) divulgar assuntos de caráter reservado que possam acarretar dano moral ou prejuízo material à Associação e/ou aos integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
l) atentar, nas dependências sociais, contra os princípios da convivência democrática e respeitosa;
m) caluniar, difamar ou injuriar qualquer membro da Associação;
n) tentar induzir a erro a Associação, por qualquer meio, ou falsificar qualquer tipo de documento;
o) tenha sido demitido por falta disciplinar grave do cargo ou função de servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
§ 1º. A pena de suspensão não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias e nem superior a 90 (noventa) dias, a critério da Diretoria Executiva. Neste caso, o associado suspenso perderá, temporariamente, todos os direitos, inclusive o de participar de Assembleias Gerais, frequentar a sede da Associação e o de participar de qualquer atividade por ela programada, devendo manter em dia suas contribuições sociais e demais obrigações, sob pena de ter cancelados, automaticamente e independentemente de aviso ou notificação, todos os serviços contratados.
§ 2º. As penas de exclusão importarão para o associado a cassação imediata de todos os seus direitos, inclusive cessação de todos os benefícios contratados, extensivo aos seus dependentes.
§ 3º. A notícia das penalidades enumeradas nos incisos I, II e III do art. 20 será comunicada ao associado através de documento escrito, do qual constará as assinaturas do Presidente da Associação e do associado punido; ou, por endereço eletrônico. Em caso de devolução de recebimento da correspondência, ou de devolução da correspondência eletrônica, seja qual for o motivo, o documento será subscrito por duas testemunhas, tornando-se válida, eficaz e finalizada a comunicação, considerando ser obrigação do associado receber todos os comunicados da Associação, bem como manter atualizado seu endereço, físico e eletrônico, nos termos do inciso VIII do artigo 16 deste Estatuto.
§ 4º. A aplicação de outra penalidade levará em conta a gravidade do fato, sua repercussão e o dano causado.
Art. 21. As infrações serão apuradas de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa, a qual será recebida sem efeito suspensivo quanto ao cancelamento automático e independentemente de aviso ou notificação de todos os benefícios conferidos e contratados, além da perda dos direitos previstos no artigo 17 deste Estatuto.
Parágrafo único. O órgão responsável pela apuração da infração produzirá as provas que reputar necessárias à apuração do fato, atendendo ao contraditório e a ampla defesa, sendo que no final decidirá de forma fundamentada, aplicando ou não uma pena.
Art. 22. Na hipótese de ato praticado por membro da Diretoria Executiva, competirá ao Conselho Fiscal julgar; no caso de ato praticado por membro do Conselho Fiscal, competirá à Diretoria Executiva julgar, cabendo, em ambos os casos, recurso da decisão à Assembleia Geral, observados os idênticos prazos.
Art. 23. A imposição da pena não excluirá a obrigação de indenizar o dano decorrente da infração.
VI
DO PATRIMÔNIO
Art. 24. Constituirão o patrimônio da Associação:
I. a marca “ASSEMPERJ” e o logotipo utilizado;
II. os troféus e prêmios, que serão insuscetíveis de alienação;
III. os móveis e imóveis adquiridos sob qualquer título e as benfeitorias realizadas;
IV. os títulos de crédito, com ou sem cotação na Bolsa de Valores;
V. o saldo positivo no Balanço Geral;
VI. o Fundo de Reserva, se houver, e os bens resultantes de sua utilização;
VII. os legados, doações e concessões feitas em caráter definitivo.
§ 1º. O patrimônio da Associação ficará sob a guarda, administração e responsabilidade da Diretoria Executiva.
§ 2º. Os bens patrimoniais imóveis só poderão ser adquiridos, alienados, gravados, permutados ou modificados mediante expressa autorização da Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim.
VII
DOS ÓRGÃOS DA ASSEMPERJ
Art. 25. São Órgãos da Associação:
I. as Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias;
II. a Diretoria Executiva, composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Diretor Geral;
III. as Diretorias Adjuntas
IV. o Conselho Fiscal;
VII.1
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 26. A Assembleia Geral é a reunião dos associados TITULARES E BENEMÉRITOS, convocada e instalada na forma deste Estatuto, para deliberar sobre qualquer matéria estatutária ou de relevância da classe.
Art. 27. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, em data designada pelo Presidente da Associação e, extraordinariamente, quando convocada.
Art. 28. A Assembleia Geral poderá ser convocada para reunir-se extraordinariamente:
I – pelo Presidente;
II – por decisão de 2/3 dos membros do Conselho Fiscal;
IV – requerimento de 1/5 do total de associados TITULARES em pleno gozo dos seus direitos.
Art. 29 – A convocação da Assembleia Geral far-se-á, com antecedência mínima de cinco (5) dias corridos, por meio de edital divulgado em correio eletrônico ou em página virtual mantida pela Associação.
§1°. Em caso de urgência no tratamento do assunto a ser apreciado pela Assembleia Geral, o prazo a que se refere o caput poderá ocorrer a qualquer momento, desde que devidamente fundamentada.
§2°. Poderá ser convocada mais de uma Assembleia Geral para o mesmo dia, desde que aprazadas em intervalos de tempo suficiente para início e fim dos trabalhos.
§3° O edital de convocação deverá conter, obrigatoriamente, o rol das matérias a serem discutidas e votadas, o dia, o horário e o local de realização da reunião, que poderá, a critério do Presidente, ser realizado fora de sua sede.
Art. 30. A Assembleia Geral observará sempre duas chamadas antes de iniciar seus trabalhos, salvo se presente o número legal estatutário de 2/3 de associados com direito a voto e quites com suas obrigações, o que permitirá o inicio imediato dos trabalhos em primeira convocação.
Parágrafo único. Não havendo o quórum de que trata o caput deste artigo, entre a primeira e a segunda chamadas será respeitado um intervalo de 30 (trinta) minutos, oportunidade em que a Assembleia Geral se realizará com qualquer número de associados presentes com direito a voto e quites com suas obrigações, respeitadas as disposições deste Estatuto.
Art. 31. Em caso de representação, além de estar em dia com todas as obrigações, o associado outorgante deverá providenciar procuração exclusivamente emitida por instrumento público, da qual constará obrigatoriamente que os poderes conferidos ao seu outorgado são específicos e exclusivos para a Assembleia Geral então designada e ser reconhecida a firma da assinatura.
Parágrafo Único. É vedada a outorga de mais do que uma procuração por outorgado.
Art. 32. A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente da Associação; e, na sua ausência, ou impedimento, pelos seguintes, nesta ordem:
a) o Vice-Presidente;
b) o Diretor Geral
c) qualquer diretor da Assemperj;
Art. 33. Compete à Assembleia Geral:
I. eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
II. destituir membro da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
III. decidir, em grau de recurso, sobre a aplicação de penalidade em Associado;
IV. deliberar sobre a dissolução da Associação;
V. apreciar o relatório e aprovar as contas da Diretoria Executiva, relativas ao exercício anterior;
VI. decidir sobre aquisição, alienação, gravação, permuta ou modificação de bens imóveis da Associação;
VII. alterar o estatuto social;
VIII. deliberar sobre assuntos outros diversos de interesse da Associação;
Parágrafo Único. Para as deliberações previstas nos incisos II e IV é necessário o voto qualificado de dois terços (2/3) dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, exigindo, em primeira convocação, um quórum de maioria absoluta dos associados TITULARES, ou ao menos um quinto (1/5) nas convocações seguintes.
Art. 34. As deliberações firmadas em Assembleia Geral obrigam a todos os associados, mesmo aos que a ela não tenham comparecido com ou sem justo motivo
VII.2
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 35. A Diretoria Executiva é o órgão de direção da ASSEMPERJ, competindo-lhe a administração e o comando da entidade.
Art. 36. A Diretoria Executiva é composta pelos seguintes cargos:
I. Presidente
II. Vice-Presidente
III. Diretor Geral
Parágrafo Único. Os cargos previstos nos incisos I, II e III deste artigo serão escolhidos pela Assembleia Geral e formarão a nominata da chapa no processo eleitoral.
Art. 37. Compete à Diretoria Executiva:
I. gerir administrativa e financeiramente a ASSEMPERJ, estabelecendo planos de atuação;
II. cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e as resoluções da Assembleia Geral;
III. Elaborar e publicar o Regulamento Eleitoral na forma do art. 61.
IV. solicitar, por escrito, o pronunciamento do Conselho Fiscal sobre questões financeiras relacionadas à gestão financeira e patrimonial da Associação;
V. prestar contas, anualmente, à Assembleia Geral acerca dos trabalhos desenvolvidos ao longo do ano;
VI. submeter, anualmente, ao julgamento da Assembleia Geral, as contas do exercício anterior, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal;
VII. apresentar proposta de reforma do Estatuto Social, elaborando o respectivo projeto a ser submetido à apreciação e votação da Assembleia;
VIII. convocar o Conselho Fiscal e a Assembleia Geral sempre que necessário, para reuniões extraordinárias;
IX. apresentar ações políticas ou jurídicas a serem tomadas na defesa dos interesses dos associados;
X. atender, sempre que possível, os reclames e demandas dos associados e da Associação;
XI. instaurar e conduzir processo disciplinar contra associado, decidindo ao final pela punição ou não;
XII. indicar Associados Beneméritos à Assembleia Geral;
XIII. decidir sobre todas as questões encaminhadas à Associação;
XIV. decidir sobre a interposição de ação judicial na defesa dos interesses da Associação ou dos associados, independentemente de autorização da Assembleia Geral;
XV. criar rotinas de trabalho internas que facilitem a administração e o comando da Associação.
XVI. exercer outras funções compatíveis com as suas atribuições, desde que não conferidas a outro órgão estatutário.
Art. 38 – Prescreverá, na data da aprovação das contas do respectivo exercício pela Assembleia Geral, a responsabilidade dos membros da Diretoria Executiva quanto ao exercício em questão.
Parágrafo único – Qualquer impugnação às contas prestadas deverá ser apresentada, de forma específica e mediante a identificação da suposta irregularidade, no ato da Assembleia Geral convocada para este fim, sob pena de ser acoimada intempestiva.
Art. 39. O Presidente da Associação será responsável pelo comando da Diretoria Executiva, dirigindo-lhe os trabalhos e estabelecendo as prioridades.
Art. 40. A Diretoria Executiva reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 2 (dois) de seus membros, sendo que o Presidente da Associação a presidirá.
Art. 41. As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros presentes à reunião, inclusive a do Presidente, a quem em caso de empate, cabe o voto de qualidade.
Parágrafo único. Os membros da Diretoria Executiva não poderão fazer parte, como membros do Conselho Fiscal.
Art. 42. As substituições, em qualquer caso dos cargos da Diretoria Executiva ocorrerão da seguinte forma:
I. o Presidente da ASSEMPERJ, pelo Vice-Presidente da ASSEMPERJ;
II. o Vice-Presidente da ASSEMPERJ, pelo Diretor Geral;
III. o Diretor Geral, por um dos Diretores Adjuntos, de preferência o que tiver mais tempo de associação;
IV. os Diretores Adjuntos, por associado a ser designado pelo Presidente da ASSEMPERJ.
§ 1°. As substituições de que trata este artigo serão comunicadas ao Conselho Fiscal, pelo Presidente da ASSEMPERJ, quando a substituição tiver duração superior a 30 (trinta) dias.
§ 2º. Quando o afastamento do Presidente da ASSEMPERJ se der em caráter definitivo, tomará posse imediatamente o Vice-Presidente, que exercerá o cargo de Presidente até o término do mandato.
§ 3º. Ocorrendo a hipótese descrita no parágrafo anterior, o Diretor Geral assumirá a Vice-Presidência da Associação, acumulando as funções com as de seu cargo.
§ 4º. No caso da vacância conjunta dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Diretor Geral da ASSEMPERJ, assumirá a direção da Associação o Presidente do Conselho Fiscal, que convocará eleições no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para o preenchimento dos cargos para o período restante dos mandatos, salvo se restarem menos de 1 (um) ano para o término do mandato, quando permanecerá no exercício do cargo pelo restante do prazo.
§ 5º. Na ausência de candidatos à Presidência da ASSEMPERJ, para as hipóteses supramencionadas, uma Junta comandará a Associação, pelo restante do período correspondente ao respectivo mandato. A junta será composta de 2 (dois) membros do Conselho Fiscal, indicados pelo seu respectivo Presidente, e de 2 (dois) membros indicados pela Assembleia Geral, convocada extraordinariamente para tal finalidade.
§ 6º. Caso fique vago o cargo de Vice-Presidente da ASSEMPERJ, caberá ao Presidente a nomeação de seu substituto, nos termos determinados por este Estatuto.