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Via Fosperj,

Foi aprovado ontem (13/04) o Projeto de Lei Complementar 149/19, substitutivo ao projeto conhecido como Plano Mansueto, que prevê ajuda financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento à pandemia de Covid-19.

O PLC recompõe, pelo período de seis meses, as perdas de arrecadação dos estados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e dos municípios com o Imposto Sobre Serviços (ISS). O principal objetivo é minimizar os efeitos que as medidas de isolamento estão causando na economia desde o início da crise do novo coronavírus.

O Projeto deverá ser aprovado pelo Senado. No entanto, os movimentos políticos apontam que, com a derrota na Câmara dos Deputados, o presidente Jair Bolsonaro, articula editar uma medida provisória fixando as regras para socorro.

O texto também prevê a suspensão, até dezembro de 2020, do pagamento das dívidas dos governos estaduais e municipais com BNDES e Caixa Econômica Federal. Com a aprovação do Plano Mansueto, o Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá repensar medidas de contingenciamento, das quais o alvo é justamente o servidor público.

No dia 20/03, o Executivo apresentou um quadro geral com o panorama da crise fiscal do estado e apontou medidas para minimizar o impacto do recuo econômico, muitas delas prejudiciais ao funcionamento do serviço público e com ataques aos servidores. Entre as medidas, haviam previsões de reforma da previdência estadual, suspensão do pagamento do 13º antecipado e contingenciamento prévio do orçamento. O Governo também falava em reforma administrativa com reorganização da atividade administrativa e reestruturação do quadro estatutário.

A ajuda que será recebida pelo Estado via PLC substitutivo ao Plano Mansueto desmonta o argumento das medidas que direcionam o pagamento da conta da crise do coronavírus para o servidor. São muitos os ataques ao funcionalismo, como suspensão de remuneração e perdas de direitos, gerando insegurança jurídica e desvalorizando, ainda mais, todo serviço público. Consequentemente, as medidas prejudicam a entrega de serviços públicos de qualidade para toda população do Rio de Janeiro.

Para as entidades representativas de servidores que compõem o FOSPERJ, a legislação, que segue agora para o Senado, representa um contraponto diante dos ataques aos servidores e apontam um norte para as próximas lutas.

Entre essas lutas está a questão da recomposição dos servidores do Rio de Janeiro, que amargam um arrocho salarial há anos. No dia de ontem (13/04), ainda, o governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, sancionou a Lei nº 8793/20, que autoriza o poder Executivo a promover as inclusões e modificações necessárias no orçamento de 2020.

Com a sanção, o FOSPERJ avança na luta pela recomposição inflacionária dos servidores do estado, conforme previsto na Constituição Federal e no próprio Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.

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