A crise no Rio de Janeiro ainda está longe do fim e o governador Pezão (PMDB), deve assinar hoje (05/09), segundo a imprensa, o acordo com o governo federal para o Plano de Recuperação Fiscal. A proposta do Estado fluminense de refinanciamento da dívida com a União é criticada pelos movimentos e entidades de classe que lutam pelos direitos dos servidores.
Desde 2015 o Estado do Rio de Janeiro atravessa uma intensa crise institucional, que teve como marcos desse período a prisão do ex-governador Sergio Cabral e o atraso do pagamento de salários, pensões e aposentarias aos servidores. No termo de compromisso assinado mês passado, ficou acertado que o governo do Rio tem até 36 meses para acertar as contas e suspender o pagamento de sua dívida com a União. Segundo os defensores do acordo, o governo poderá buscar empréstimos e disponibilizar recursos obtidos pela privatização da Cedae e de royalties futuros do petróleo. Foi aprovado também que o Estado elevará de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores, mesmo sem haver estudo atuarial que justifique o aumento.
O Regime de Recuperação Fiscal dos Estados (LCN Nº 159, de 19 de maio de 2017), segundo diversos movimentos, tem como objetivo principal dar um alívio ao próprio mandato do atual governo e as contas de curto prazo, mas não dá solução no médio e longo prazo aos mecanismos que sustentam a crise. De acordo com a Associação dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro (Anferj), o Estado aderente ao acordo perde autonomia federativa e financeira ficando obrigado a não contestar ou discutir aspectos relacionados à dívida.
“Abrimos mãos de direitos certos e líquidos, como os repasses da Lei Kandir que outros Estados estão conseguindo obter na justiça. Além disso, a redução das prestações dos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por 36 meses é apenas uma postergação de uma dívida impagável”, afirma em nota a Anaferj.
A tese sustentada pela organização é que a dívida é discutível e os Estados não tiveram força ou vontade política para rever os perniciosos critérios financeiros que vêm há décadas afetando o pacto federativo. A perspectiva, nesse sentido, é de um caos financeiro, pois não será possível estabilizar algo que vem há duas décadas só aumentando em benefício do capital especulativo sob o consentimento da União.
Para o presidente da Assemperj, Flavio Sueth, é preciso que, além da discussão sobre o modelo de endividamento que está sendo implementado, os repasses federais diretos se realizem para que o Estado garanta, de maneira mais imediata, os serviços públicos, pois somos uma federação e a União tem que ser cobrada da sua responsabilidade.
Por fim, destaca-se como outro ponto de preocupação a instituição de um PDV (Programa de Demissão Voluntária dos Servidores), isto é, o Estado não terá recursos para quase nada, mas poderá gastar no incentivo à demissão de servidores. No entanto, é justamente nesse momento de crise que a população mais precisa dos serviços públicos, como saúde, educação e dos serviços que o Ministério Público e Defensoria prestam à sociedade.
(*) Foto: O Dia.
